Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a construção de pista de caminhada com ciclofaixa Convênio SJC/FID n.º 108/2025)

Altera a Lei 5.189/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.

Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.738, de 21 de dezembro de 2009, e sobre o acréscimo de parágrafo único ao referido dispositivo, conforme especifica

Dispõe sobre alteração da Lei 4467, de 10 de setembro de 2015

Dispõe sobre alteração na Lei 5.200/2025 e dá outras providências. (Lei 5.200 - dispõe sobre a criação do Programa patrulha Agrícola Mecanizada no Município e dá outras providências)

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento e dá outras providências. (Termo de Fomento é o repasse de recursos para a finalização da obra de construção da sala terapêutica (PediaSuit, Sensorial e Cinesioterapia) da AVAHU)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº. 5.013/2023 e dá outras providências. (LEI 5013 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, A INSTITUIÇÃO DO LOGOTIPO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Dispõe sobre alterações na composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo, conforme especifica.

Dispõe sobre valor unitário do preço de mão de obra, para efeito de arrecadação de ISSQN, conforme especifica

Altera a Lei nº 5.192/2025, que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências.

Institui o selo “Apoio a Causa Animal”, no município de Dracena, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para repasse de recursos às entidades do Município, especificadas na Portaria GM_MS 6.464, conforme especifica. (transferência de recursos financeiros, especificados na Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, para as entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, no valor de: R$ 17.593,56; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, valor de R$ 378.954,50 e Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer de Dracena - AVAPAC, valor de R$4,85)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder servidora Municipal para Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para o fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.318,74 (trinta e oito mil trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), destinado à utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB)

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, conforme especifica

Dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas solares e dá outras providências. (O projeto é de grande importância para o Município, porque permite, de forma regrada, sem contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos exclusivos para a instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, de forma a permitir tais investimentos no município)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (as áreas serão desapropriadas para à implantação de dispositivo de segurança, tipo rotatória alongada, na via de acesso (SPA 126/563) - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira, na cidade de Dracena/SP)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de veículo para o CREAS com recurso estadual advindo de emenda parlamentar)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (Associação Assistencial Boas Novas para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua - albergue municipal - Casa de Passagem).

Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871 de 31 de março de 2011 e dá outras providências

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.068, de 15.08.2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica.

Dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição da ExpoAgro Dracena, evento oficial da Administração Pública Municipal voltado ao fomento dos segmentos agrícolas e agropecuários, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e educacional dessas áreas, e dá outras providências

Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dracena e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, para execução de projetos aprovados e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena para o quadriênio de 2026 a 2029

Dispõe sobre a regulamentação da legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Dracena, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que dispõe sobre a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência UFIR, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das diretrizes das normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral”, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências. (autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social).

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3426, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências. (Lei 3426 - dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Dracena)

Dispõe sobre denominação de próprio publico que especifica. (O sistema de Lazer, localizado na Rua Olímpica, ao lado da Delegacia Seccional, passa a ser denominado de “Sistema de Lazer Valter Zanon”)

Dispõe sobre a revogação da Lei 5126/20205, conforme especifica. (referente a matricula 35.605, do CRI local)

Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. ( O sistema de Lazer, localizado na Rua Olímpica, ao lado da Delegacia Seccional, passa a ser denominado de "Sistema de Lazer Mariano Perez Salles")

Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Melíponas) e estímulo a polinização urbana no Município de Dracena/SP e dá outras providências.

Autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de Dracena nos carnês e documentos de tributos municipais.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder a COMENDA "CIDADE MILAGRE" na forma que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a utilização dos recursos do convênio “Município Agro”)

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (Orçamento no valor de R$290.673.000,00 – duzentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e três mil reais)

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que especifica. transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA, conforme plano de trabalho)

Autoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Dracena.