Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2025 | Assessoria Jurídica | pl_046_2025_-02.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 06/06/2025 | Comissão Permanente | pl_046_2025_-03.pdf |
| Comissão de Educação, Cult., Esp. e Meio Ambiente | Ata de Comissão | 09/06/2025 | Comissão Permanente | pl_046_2025_-04.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_046_2025_-05.pdf |
| Autógrafo 055 | Autógrafo | 05/08/2025 | MESA | pl_046_2025_-06.pdf |