Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 26/08/2025 | Natália | pl_069_2025_-2.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 04/09/2025 | Comissão Permanente | pl_069_2025_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 08/09/2025 | Comissão Permanente | pl_069_2025_-4.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 12/09/2025 | MESA | pl_069_2025_-5.pdf |