Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2025 | Assessoria Jurídica | pl_045_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 06/06/2025 | Comissão Permanente | pl_045_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 10/06/2025 | Comissão Permanente | pl_045_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_045_2025_-05.pdf |
| Autógrafo 041 | Autógrafo | 24/06/2025 | Poder Legislativo | pl_045_2025_-06.pdf |