Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº 009, de 22/09/2025, de autoria do Mesa Diretora, que dispõe autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. (R$ 100.000,00 – Cem mil reais)

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 080, de 11/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências. (autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social).

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 023, de 09/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (matrícula n.º 30.604, do Cartório de Registro de imóveis de Dracena – SP)

Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica Matrícula nº 30.604, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)

Dispõe sobre alterações no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que dispõe sobre a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência UFIR, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das diretrizes das normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Dracena e dá outras providências.