Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 19/09/2025 | Comissão Permanente | pl_079_2025_-2.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 22/09/2025 | Comissão Permanente | pl_079_2025_-3.pdf |