Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica. (celebração de Termo de Acordo entre os Municípios de Dracena e Tupi Paulista, visando desenvolver ações conjuntas integradas para proteger o meio ambiente por meio da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias)

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. (Convênio que tem por objetivo ceder dois funcionários da Prefeitura municipal de Dracena para realizarem a pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal)

Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3746, de 25.02.2010 - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. cessão de estagiários à Universidade Estadual Paulista ""Júlio de Mesquita Filho"" (UNESP) e ao Poder Judiciário Local (Fórum)

Considera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências.(a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 265 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. João José Alves e outros para fins de dissolução de sociedade)

Considera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências.(a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 24.031 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. Dirceu Aparecido Casa Grande e Outro, para implantar um loteamento urbano com características rurais)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 778.000,00 destinado a reforço em créditos orçamentários consignados no orçamento municipal)

Declara Utilidade Pública a Associação Projeto Universidade do Futebol.

Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. (convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por objetivo a integração de processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados eletrônicos, relativos às execuções fiscais)

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016. (A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 116.452.000,00- cento e dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (destinado para adequação de crédito orçamentário nas fichas de salários e encargos, para o mês de novembro/15)

Dispõe sobre a doação de bem móvel à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências. (um aparelho de RX – 500MA – 125 KV – MOD BR500, Chapa Patrimonial nº 12903)

Dispõe sobre a denominação de rua que especifica e dá outras providências.(A Rua 1, localizada no Bairro Iandara, passa ser denominada de ""Rua Anedino Florindo Santana"")

Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica e dá outras providências.(a Unidade Básica de Saúde, localizada no Jardim Jussara, passa ser denominada de ""Unidade Básica de Saúde Dr. Júlio Antonio Bragatto"")

Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica e dá outras providências.(a Unidade Básica de Saúde, localizada no Jardim Brasilândia, passa ser denominado de ""Unidade Básica de Saúde Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende"")

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (abertura de crédito será aplicada na Secretaria Municipal de Educação, Ensino Infantil, para adequação de pagamento de indenizações e restituições)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente. (abertura de crédito será aplicada em reforços de créditos orçamentários, sendo que a maior parte será assegurada para pagamento de salários do mês de dezembro e encargos do 13º salário)

Concede repasse de verba à Entidade que especifica. (concede repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de R$ 40.000,00- quarenta mil reais).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 40.000,00- quarenta mil reais, destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(crédito no valor de R$850.000,00(oitocentos mil e cinquenta mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário destinado a vencimentos e encargos sociais)

Acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 2191, de 04 de setembro de 1991.(vale transporte)

Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração para adequar a Tabela de referências da Prefeitura ao salário mínimo vigente no Brasil)

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(cria 03 cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11 e extingue os cargos: assessor parlamentar criado pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009 e assessor de gabinete criado pelo Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999) Autoria: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário.

Dispõe sobre a correção da numeração de artigos da Lei Complementar 421, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário

Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.

Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário

Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(01 cargo de Assessor Jurídico; 01 cargo de Assessor de Imprensa e 01 cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário.

Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(03 cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão) Autoria: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário

Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências. (LDO - 2015)

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências.(A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)

Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. (altera a Lei do PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável)

Dispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. (amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)

Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providências. (projeto visa a acrescentar o loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio)

Dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989.

Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995. (altera inciso e suprime parágrafo sobre o estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público)

Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização parra venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (atender pedidos de munícipes para regularização das invasões de passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 411/2014)

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998, para o fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998, para o fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão do §4º, no art. 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências.

Designa vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município de Dracena.(designado o Vereador Rodrigo Castilho Soares para desempenhar missão temporária de interesse do município, na capital Paulista, no dia 09 de fevereiro de 2015)

Dispõe sobre a regulamentação do art. 13 da Lei (Federal) nº. 8429/92, de 02 de junho de 1992, na forma do art. 91 do Regimento Interno da Casa. (disciplina a forma e os prazos para entrega de Declaração de Bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário

Dispõe sobre a cessão de servidor ao Comitê Organizador dos XIX Jogos Regionais do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuarremanejamento de verba e dá outras providências. (remanejamento no valor de R$ 7.000,00 destinados a suplementar dotação do orçamento vigente) Autoria: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário

Disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. (regulamentação do e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão) Autor: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário

Dispõe sobre baixa de bens pertencentes à Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (baixa, por incorporação indevida, conforme solicitação do setor de contabilidade da Câmara) Autoria: Mesa da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Para - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. (altera o horário que as proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até às 14:00 (horas da sexta-feira que antecede a sessão) Autoria: Mesa da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Para - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário.