Lei Ordinária nº 4.479, de 28 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4479
Ano
2015
Data
28/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica. (convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por objetivo a integração de processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados eletrônicos, relativos às execuções fiscais)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica