Lei Complementar nº 427, de 05 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
427
Ano
2015
Data
05/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências.
(A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)
(A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica