Lei Complementar nº 428, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
428
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 355, de 29 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica