Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
430
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências.
(amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)
(amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014
Norma correlata
Lei Complementar nº 436, de 03 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica