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Altera dispositivo da Lei 1236, de 11 de abril de 1978, alterada pelas Leis 1566, de 06/11/1984; 2890, de 30/06/2000; e 4482, de 04/11/2015.

Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 3.500.000,00 – três milhões e quinhentos mil reais – destinado a reforço em créditos orçamentários)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 135.000,00 - cento e trinta e cinco mil reais, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso Federal, e realização do Campeonadot

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena.

Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela ""D"", da Lei nº 1.964, de15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplinaaincidência, cobrança,arrecadaçãoefiscalizaçãodetaxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia ede serviços prestados ou postos àdisposiçãoda população pela Administração Municipal.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica.

Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 40.910,12 - quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos).

Considera urbana área de terra que especifica.(Matricula 30.531 - Bairro Java Paulista)

Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências.(""Unidade Básica de Saúde Dr. Pedro Bocca Netto” - Jardim Campo Belo)

Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências.(""Unidade Básica de Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho” - Conjunto Habitacional Paulo vendramim)

Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras providências.(""Unidade Básica de Saúde Dr. Luiz Alencar de Moraes” - Bairro Frei Moacir II)

RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 5.724)

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme especifica

Aprova a Resolução nº 045/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme especifica.(FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS – IBGE)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica.

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme especifica.

Dispõe sobre denominação de Ruas que especifica.(Residencial Hosoume)

Dispõe sobre denominação de Ruas que especifica.(Jardim Bortolato IV)

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018.(autoriza o Poder Executivo Municipal de Dracena a firmar convênios e repassar Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios, durante o exercício de 2018, às Entidades que sejam legalmente constituídas).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários)

Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela.

Declara Utilidade Pública a Associação Esportiva de Judô de Dracena.

Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018.(crédito no valor de R$ 249.509,50 – duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e nove reais e cinqüenta centavos) para atendimento da contrapartida para contratação do Programa Recuperação e Preservação da Bacia Hidrográfica no Estado de São Paulo - Proposta SICONV: 98260/2017)

Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração na tabela de remuneração faz-se necessária devido ao reajuste do salário mínimo)

Dispõe sobre revogação do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992. (A revogação do § 2º, do art.21, da Lei Complementar nº 01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal)

Dispõe sobre alteração do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992

Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica. (constituição do Conselho Diretor do PRODES)

Dispõe sobre alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.(projeto aumenta o prazo para o donatário que recebeu em doação imóvel urbano: 01 ano para iniciar as obras de construção e de 6anos para concluí-las)

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.

Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN

Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (criação de cargos de provimento efetivo PAEB I - Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/creche; PAEB II - Professor Adjunto de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino Fundamental; PEB II - Professor de Arte; PEB II - Professor de Informática Educacional; PEB II - Professor de Inglês; PEB II - Professor de Educação Musical, PEB I - Professor Pré-Escola I e II e Diretor de Escola são essenciais para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente do ensino público municipal).

Renumera para art. 3º o art. 2º e acrescente art. 2º. Na Lei Complementar n.º 375/2012 e dá outras providências.

Dispõesobreacriaçãodecargosconformeespecificaedáoutras providências. (criação de cargos de Professores e Diretores)

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Dracena-SP (PROMGER), para Empresas de Médio e Grande Porte, nos segmentos de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º da Lei Complementar n.º 349/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 446/2016.

Cria o Programja Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Municipio de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuarremanejamento de verba e dá outras providências.

Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município de Dracena. (Vereador Presidente Rodrigo Rossetti Parra)

Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. Autoria: Milton Polon - 1º signatário Pedro Gonçalves Vieira - 2º signatário Higor Tossato Kielse Chiari Munis Ailton Oscar Lorensetti Subscritores: Rodrigo Castilho Soares Victor S. Almeida Palhares Claudevi Oliveira da S. Júnior

Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências.