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Lei Ordinária nº 3.040, de 26 de dezembro de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3040

Ano

2001

Data

26/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/12/2001

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_03040-2001.pdf

Ementa

Dispõe sobre a alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, que institui a Taxa de Segurança.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI