Lei Ordinária nº 4.629, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4629
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.964, de 15 de dezembro de 1989
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.464, de 27 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica