Lei Ordinária nº 4.506, de 22 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4506
Ano
2016
Data
22/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º, da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica