Projeto de Lei nº 98 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
98
Data de Apresentação
17/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela ""D"", da Lei nº 1.964, de15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplinaaincidência, cobrança,arrecadaçãoefiscalizaçãodetaxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia ede serviços prestados ou postos àdisposiçãoda população pela Administração Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada