Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
01/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre revogação do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992.
(A revogação do § 2º, do art.21, da Lei Complementar nº 01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal)
(A revogação do § 2º, do art.21, da Lei Complementar nº 01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal)
Indexação
Observação