Lei Ordinária nº 4.630, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4630
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica. (Matrícula nº 30.531)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica