Lei Ordinária nº 4.625, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4625
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 445, de 07 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica