Lei Complementar nº 450, de 26 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
450
Ano
2017
Data
26/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração na tabela de remuneração necessária para que nenhum servidor receba vencimento inferior ao salário mínimo)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica