Lei Ordinária nº 3.396, de 04 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3396
Ano
2006
Data
04/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a se implantados no município, que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.980, de 04 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica