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Lei Complementar nº 451, de 04 de abril de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

451

Ano

2017

Data

04/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/04/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre alteração no art. 3º, da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 384, de 12 de dezembro de 2012
    Norma correlata  Lei Complementar nº 448, de 22 de novembro de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI