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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinado a folha de pagamento, encargos sociais, estagiários e cartão alimentação)

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial)

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de Trabalho)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 destinados ao custeio da saúde por meio recursos advindos de emendas parlamentares)

Cria o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. (o FUMPA será criado com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado será o gestor do FUMPA)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação edá outras providências. (cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.392.000,00 destinados a execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.147.000,00 destinados reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos)

Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para prolongamento da Rua Pedro Gregório de Azevedo Filho, conforme especifica.

Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (entidade Obras unida da Sociedade de São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos)

Dispõe sobre alteração no § 2º, alteração do inciso III e acréscimo do inciso IV, no § 6º, do art. 7º; alteração no inciso I, do § 2º, do art. 13, da Lei n.ª 4937, de 24/05/2022, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 2.690.000,00 - dois milhões seiscentos e noventa mil reais, destinado à aquisição de projetos literários para o ensino infantil e fundamental)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros nas instituiçõs de ensino do município.

Dispõe sobre afetação, com posterior doação, sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. (objeto da matricula 25.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, localizada na Gleba Palmeiras, denominado como Sitio Akamine)

Dispõe sobre alteração em artigos da lei municipal n.º 4.834, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.914/2022, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$3.768.000,00 (três milhões setecentos e sessenta e oito mil reais), destinado a implantação de sistema informatizado na Secretaria de saúde bem como a implantação de central de monitoramento no município de Dracena)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais - destinado a reforço orçamentário para procedimentos de saúde de média e alta complexidade).

Dá nova redação ao art. 6º, da lei n.º 1277, de 28 de dezembro de 1978, com as alterações das Leis n.º 2304/1922 e 2905/2011, conforme especifica.

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2022

Dispõe sobre alteração em artigo da lei municipal n.º 4.834, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente (credito no valor de 8.358.000,00 destinado a reforço em créditos orçamentários)

Dispõe sobre alteração no artigo 3º da Lei n.º 4.965/2022, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (autoriza o Poder Executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 4.593,60 metros quadrados, pertencente a matrícula nº 823, do CRI local, localizadonesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 692.000,00 - seiscentos e noventa e dois mil reais, destinado a desapropriação de área para ampliação do Cemitério Municipal)

Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como “chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$ 2.700.000,00 - destina a contratação de empresa para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$508.000,00 destinado a contrapartida municipal da aquisição e instalação de uma Fábrica de Ração)

Dispõe sobre o horário de trabalho do PAM - Pronto Atendimento Municipal, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especifica. (Lei 4.532, de 26/08/2016 - Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 2.121.000,00 - dois milhões cento e vinte e um mil reais,destinado à reforço orçamentário).

Dispõe sobre a revogação da Lei 4853, de 06 de abril de 2021

Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Conecta Dracena nas praças, parques em todos os espaços públicos de nossa cidade.

Fica instiuido no Municipio de Dracena, o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 435.600,00 - quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais, destinado à contratação de serviço de transporte e Destinação dial de Resíduo sólidos volumosos) Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 435.600,00 - quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais, destinado à contratação de serviço de transporte e Destinação dial de Resíduo sólidos volumosos)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aberturade crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 9.087.000,00 - destinado a reforço em credito orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais)

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo Social de Solidariedade Municipal para as entidades inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, no Conselho dos Direitos do Idoso e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica.

Dispõe sobre alteração nos incisos III e VI do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica.

Dispõe sobre alteração no inciso I do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especifica

revoga a Lei 4651/2018, que instituiu servidão administrativa sobre os postes de energia da cidade de Dracena

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.562.000,00 0 três milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais, destinado arecuperação de estradas rurais e construções de pontes).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (R$220.500.000,00 - duzentos e vinte milhões e quinhentos mil reais)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências.

Fica proibido o uso e a venda dos cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras providências

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena.