Lei Ordinária nº 4.983, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4983
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no inciso I do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.842, de 24 de novembro de 1999
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.777, de 10 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica