Lei Ordinária nº 4.986, de 27 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4986
Ano
2022
Data
27/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como “chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica