Lei Ordinária nº 4.959, de 27 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4959
Ano
2022
Data
27/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no § 2º, alteração do inciso III e acréscimo do inciso IV, no § 6º, do art. 7º; alteração no inciso I, do § 2º, do art. 13, da Lei n.ª 4937, de 24/05/2022, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica