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Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3187

Ano

2003

Data

16/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/12/2003

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_03187-2003.pdf

Ementa

Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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