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Lei Ordinária nº 4.747, de 11 de junho de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4747

Ano

2019

Data

11/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/06/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4747_2019.pdf

Ementa

Altera dispositivo da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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