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Lei Ordinária nº 4.606, de 05 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4606

Ano

2017

Data

05/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/09/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4606_2017.pdf

Ementa

Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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