Lei Ordinária nº 4.922, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4922
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica