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Dispõe sobre o prolongamento da Avenida Orlando Fruchi, conforme especifica. (a área situada no loteamento denominado Jardim Panage denominar-se-á “prolongamento da Avenida Orlando Fruchi”)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-195.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a Implantação de Academia ao Ar Livre)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.(auxílio financeiro aos atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo no valor de R$300,00 que será pago, uma única vez, a cada atleta)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional. (crédito no valor de R$250.000,00 destinado a reforço orçamentário.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 18.300,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)

Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$ 18.300,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (autorização necessária para cumprimento do Plano de Trabalho do convênio para instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 60.000,00 destinado a cobrir despesas na Secretaria de Educação com Educação Especial)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.(crédito no valor de R$ 14.000,00 destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas)

Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação Assistencial Boas Novas no valor de até R$ 14.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 163.305,00 destinado a transferir recursos as entidades:A.A.B.B. Comunidade de Dracena, Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites, Associação de Capoeira Filhos de Abaeté, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, Associação de Proteção a Criança de Dracena, Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, Associação de Valorização Humana, Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis e Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”)

Concede subvenção e auxilio a Entidades que especifica.(subvenção no valor de R$ 163.305,00 destinado a transferir recursos as entidades: A.A.B.B. Comunidade de Dracena, Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites, Associação de Capoeira Filhos de Abaeté, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, Associação de Proteção a Criança de Dracena, Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, Associação de Valorização Humana, Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis e Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”)

Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias.

Dispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4419, de 07.04.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (projeto que visa a concessão de cartão alimentação aos conselheiros tutelares)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$49.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza)

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Dracena/SP, conforme especifica.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da empresa Dracena Participação e Administração e Bens Ltda. para posterior parcelamento de solo)

Dispõe sobre a criação de GSF – Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. (crédito no valor de R$ 100.000,00 destinados a criação de dotação orçamentária, de verba proveniente da Esfera Estadual, para ser aplicada no Bloco de Atenção Básica, Secretaria da Saúde)

Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 3244, de 24.06.2004, que dispõe sobre denominação de rua que especifica e dá outras providências. (tem por objetivo corrigir o número da rua - de 20 para 16 - necessária para fins de correção junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP(CONSEA), conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 17.000,00 destinados para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com recurso de transferência estadual)

Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei n.º 2638, de 05 de junho de 1996. (alterações na lei do Conselho Municipal de Saúde)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 240.000,00 destinados a repasse a Empresa Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara)

Concede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 240.000,00)

Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 300.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para vencimentos e encargos sociais da Secretaria de Educação)

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme especifica.(tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito)

Dispõe sobre transformação do parágrafo único em § 1º, acrescendo ainda os §s 2º, 3º e 4º, ao artigo 7º, da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”(crédito no valor de R$160.000,00 - cento e sessenta mil reais - destinado ao programa de ESFs - Estratégia da Saúde da Família)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 200.000,00 destinados a repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara)

Concede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista – CISNAP - no valor de até R$ 200.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Dracena)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditoadicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.730.000,00 destinados a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da Sr.ª Luzia Mieko Akamine Matsudo e outros, que pretende implantar loteamento, na Estrada Municipal, 251 - Sítio Akamine)

Concede subvenção à Entidade que especifica.(conceder subvenção à Associação São Francisco de Assis no valor de até R$ 3.000,00)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena.

Dispõe sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º e no art. 5º da Lei n.º 4452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2015)

Dá nova redação Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis 1566/84 e 2890/00 e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. (incluindo nas doações aos funcionários da EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde)

Dispõe sobre denominação de Área de Lazer do Jardim Brasilândia. (A Área de Lazer do Jardim Brasilândia, localizada entre as Ruas Manoel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, passa a ser denominada de Área de Lazer "Dr. Luiz Carlos Siste")

Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria.

Dispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica e dá outras providências.(visa prorrogar por mais 20 anos o prazo de cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, n.º 886, centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.986.000,00 destinados a reforço orçamentário em diversas fichas, tendo em vista que, em razão do aumento inflacionário estar acima da previsão é necessária complementação de créditos orçamentários para a continuidade da boa prestação dos serviços públicos em todas as secretarias municipais)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 280.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV)

Dispõesobredenominação de DRAque especifica e dá outras providências. (A Estrada Municipal ""DRA 163"", localizada no Bairro Marrequinha, passa a ser denominada de Estrada Municipal ""DRA Domingos Banhara” e a A Estrada Municipal ""DRA 339"", localizada no Bairro Marrequinha, passa a ser denominada de Estrada Municipal ""DRA Manoel Martins de Santanna”)

Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Transformação da área Matricula 24.606 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas zona rural para urbana, atendendo requerimento do Senhor José Manoel Alves, que pretende implantar um loteamento urbano com características rurais, nos termos da Lei Municipal n.º 4453, de 05 de agosto de 2015)

Dispõe sobe a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. (A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Dracena, solicita a aprovação do referido projeto de lei para pontuação junto ao Programa Município Verde Azul. As preocupações referentes aos problemas socioambientais estão nos levando a pensar em iniciativas locais para o desenvolvimento de atividades, planos e projetos, tendo em vista reeducar as comunidades, procurando sensibilizá-las na transformação de atitudes nocivas ao meio ambiente)