Lei Ordinária nº 4.454, de 05 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4454
Ano
2015
Data
05/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme especifica.
(tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito)
(tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica