Lei Ordinária nº 4.465, de 03 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4465
Ano
2015
Data
03/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º e no art. 5º da Lei n.º 4452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2015)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.452, de 17 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica