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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 190.000,00 destinado à aquisição de uma unidade móvel de saúde, zero quilômetro, tipo Van, com recurso federal)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites)

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Dispõe sobrte autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 170.000,00 - Cento e setenta mil reais - destinado ao custeio do Serviço de Iluminação Pública)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.(conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.915.008/0001-43)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 380.000,00 - trezentos e oitenta mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentários).

Dispõe sobre alteração no inciso II, do Art. 1º, da Lei 2983, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012, conformeespecifica.(que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.307, do CRI local, que especifica e dá outras providência)

Declara utilidade pública a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 240.000,00 – duzentos e quarenta mil reais, destinado à aquisição de veículo ônibus para atendimento a área da saúde do município).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especialno orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.667,00 – trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais, destinado à aquisição de veículo Micro ônibus, modelo rodoviário, para atendimento a área da Saúde do Município).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 393.000,00 - trezentos e noventa e três mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentários)

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.(A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 136.000.000,00- cento e trinta e seis milhões de reais).

Dispõe sobre denominação de próprio publico que especifica. (o campo de bocha, existente no C.S.U., passa a ser denominado da seguinte forma: Cancha 01 - de José Manoel Vargas e Cancha 02 de Antonio Quirino Neto)

Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003,que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais), Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos das esferas federal e municipal)

Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do § 1º do artigo 13, da Lei n.º 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outra providências.

Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.044, de 08.06.2012, que dispõe sobre denominação de próprio público.

Dispõe sobre autorização para firmar convênios, termo de fomento ou colaborção para trasnferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019

Dispõe sobre a constribuição anual para a Associação dos Municipios da Nova Alta Paulista -AMNAPe dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição dos Condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta Lei.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais) destinado a reforço orçamentário visando, principalmente, verbas de vencimentos e encargos sociais)

Dispõs sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º. da Lei Complementar n.º 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 459/2017 que Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER).

Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004.

Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13 e 17. da Lei Complementar n.º 455, de 07.07.2017 e dá outras providências

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008 e suas alterações, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 452/2017, para o fim que especifica.

Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. (02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, experiência de 01 ano)

Dispõe sobre criação de cargo conforme especifica e dá outras providências.(01 cargo de Técnico em Enfermagem)

Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Complementar n.º 001/1992, conforme especifica.

Altera a Lei Complementar n.º 050, de 17 de outubro de 1995 - Código de Posturas do Municipio de Dracena.

Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências. (O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº 348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente)

Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (concedida Licença, ao Vereador Célio Antonio Ferregutti, por trinta dias, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos de seu requerimento, no período de 23 de maio a 21 de junho de 2018.

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de Inquérito. (prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 001, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica)

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de Inquérito.(prorroga o prazo de 60 dias a Comissão Especial de Inquérito - Esportes)

Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.

Altera Lei Orgânica do Municipio de Dracena, acrescendo dispositivo no Capítulo V.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei n.º 062/18 de 31 de outubro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 022, de 10.04.2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja realizada pintura de sinalização de solo e instalação de placas de "Pare" no bairro Frei Moacir III.