Lei Ordinária nº 4.718, de 01 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4718
Ano
2018
Data
01/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica