Lei Ordinária nº 4.729, de 19 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4729
Ano
2019
Data
19/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica