Lei Complementar nº 464, de 17 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
464
Ano
2018
Data
17/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º, do art.2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica