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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crádito no valor de R$ 4.070.000,00 - quatro milhão e setenta mil reais,para adequações orçamentários destinadas ao pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos da área da saúde)

Dispõe sobre a denominação de Próprios Públicos que especifica. (Residencial JARDIM AEROPORTO; DISTRITO COMERCIAL; RESIDENCIAL AROEIRAS; VILA LUCÉLIA; RESIDENCIAL SAFIRA; RESIDENCIAL SÃO PAULO; JARDIM CAMPO BELO III; RESIDENCIAL HOSOUME II; PARQUE PLANALTO; RESIDENCIAL SANTA ROSA;A Via Marginal; e, prolongamento da Alameda Inglaterra)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 4.150.000,00 - quatro milhões cento e cinquenta mil reais - destinado a manutenção dos serviços públicos da área da saúde)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 770.000,00 - setecentos e setenta mil reais - destinado a adequação orçamentária destinadas a manutenção dos serviços públicos)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos milreais - destinado a adequações orçamentárias destinadas a pagamentos de servidores municipais com recursos oriundos da Lei Complementar n.º 173/2020, conforme comunicado Audesp n.º 066/2020)

Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. (A Estrada Municipal DRA251, no trecho compreendido entre a Estrada Governador Mario Covas - DRA 030 até os limites do Residencial Santa Rosa, passa a ser denominada de “Rua Nelson Balotin”)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 187.000,00 - Cento e oitenta e sete mil reais - com a finalidade de executar obras de infra-estrutura no cemitério municipal com recursos próprios)

Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 2021 (R$141.970.000,00 - cento e quarenta e um milhões e novecentos e setenta mil reais)

Dispõe sobre a criação de Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência no Municípiode Dracena, de expedição gratuita

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 3.500.000,00 - três milhões e quinhentos mil reais, destina a reforço em créditos orçamentário)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 348.700,00 - trezentos e quarenta e oito mil e setecentos reais, destinado a execução dos recursos recebidos na Lei Aldir Blac)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 910.000,00 - novecentos e dez mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal)

Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município deDracena e dá outras providências

Declara Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena.

Declara Utilidade Pública a Associação Canaricultores de Dracena e Região.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica.(repasse do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, oriundo de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda as entidades Obras Unidas da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos e Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia)

Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores da Prefeitura conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (valor de 150,00 - cento e cinquenta reais)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 470.000,00 - quatrocentos e setenta mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb)

Dispõe sobre as regras especificasaplicáveis a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos da lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021

Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (um cargo de Chefe de Infraestrutura - provimento em comissão - função gratificada;referência 30% da 12 A).

Dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável)

Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize chamamento público para realizar parceria com pessoa jurídica para construção, reforma e manutenção de abrigos de passageiros.

Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica. (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE).

Dispõe sobre alteração no parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar n.º 461, de 14/12/2017

Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (dois cargos de Enfermeiro)

Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.

autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural pertencente a Matricula n.º 8185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situado no Distrito de Jamaica.)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 33.970 do cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 8.136, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada na Fazenda São Manoel - a requerimento do Sr. José Roberto Salsman)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.807, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro das Palmeiras - a requerimento da R.C.L. Participações SPE Ltda ME)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 26.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro Palmeirinha - a requerimento do Senhor Ivan Alcino Moraes Oliveira)

Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 18ª Legilatura (2021/2024), e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (licença nos termos do art. 32,I da L.O.M, e art. 12, Ido R.I., por 30 dias,ao Vereador Higor Tossato,para tratamento de saúde).

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuarremanejamento de verba e dá outras providências (remanejamento no valor de R$ 9.461,72 - nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos)

PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020, constituída pelo vereadores: Rodrigo Castilho Soares - Presidente; Célio Antonio Ferregutti - relator; e Ailton Oscar Lorensetti - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes.

PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2020, constituída pelos vereadores: Rodrigo Rossetti Parra - Presidente; Cláudio José Pasqualeto - relator; e Victor Silva Almeida Palhares - membro, INSTALADAnos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior

PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, constituída pelos vereadores: Pedro Gonçalves Vieira - Presidente; Kielse Chiari Munis - relator; e Sara dos Santos ScarabelliSouza - membro, INSTALADAnos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Higor Tossato.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita limpeza na área verde do Jardim Bortolato, localizada atrás do Cemitério Municipal. Pois no local há muito mato, causando transtornos aos moradores das imediações e podendo servir de habitat para animais peçonhentos e transmissores de doenças.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita a manutenção e troca de lâmpadas nos postes de iluminação da Praça Sagrado Coração de Jesus, no Parque Dracena, pois desde outubro de 2019 o local está sem iluminação, causando insegurança aos moradores daquela região. Indico ainda que sejam instalados bancos, sendo que a Prefeitura retirou os bancos do local em meados de maio de 2019 e, até o presente momento, não colocaram outros para substituí-los.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita o conserto da placa de identificação de via localizada no cruzamento da Rua Antonio Martins com a Rua Florianópolis, pois a mesma está danificada, conforme foto em anexo, prejudicando a identificação das referidas vias.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja finalizado o asfalto da Rua Felipe Delovo, no Bairro Vitória Régia, pois, com as chuvas, o trecho de terra está praticamente intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja autorizado o uso de praças públicas e do recinto da Fapidra periodicamente com a finalidade de realização de feiras de doação de cães e gatos pelas entidades de defesa dos animais no município.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja promovida a regulamentação dos aplicativos do tipo "Delivery Much", exigindo que disponibilizem ao lado do nome das empresas parceiras seus respectivos endereços e CNPJs, para maior proteção dos consumidores que optarem por este tipo de serviço online.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja implantado um obstáculo redutor de velocidade na Rua Bolívia, próximo ao nº 753, pois os motoristas trafegam em alta velocidade, podendo causar acidentes e atropelamentos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita limpeza na Rua Nogueira, no Distrito de Jamaica, pois há vários entulhos e móveis depositados, conforme foto em anexo, causando transtornos e podendo servir de habitat para animais peçonhentos e/ou transmissores de doenças.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam tomadas providências quanto à calçada da antiga sede do CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social, localizada na Avenida José Bonifácio, nº 1480, pois a calçada do referido prédio está afundando, conforme foto em anexo, podendo causar acidentes e prejudicando o trânsito de pedestres.