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Dispõe sobre alteração no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4056, de 27.06.2012. (Para fazer jus ao repasse das subvenções concedidas, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao setor de contabilidade da prefeitura municipal, ressalvada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que fará jus ao pagamento somente quanto houver transportes ""inter hospitalares' com Ambulância UTI móvel, para transportar de pacientes de Dracena)

Dispõe sobre instituição do Festival de Música Sertaneja Raiz a ser realizado no mês de outubro, como evento oficial do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3812, de 01.10.2010. (O incentivo mencionado no inciso II do artigo poderá ser estendido às pessoas jurídicas que pretendem edificar conjunto residencial de interesse social no Município de Dracena, atendidos os preceitos do Código de Obras e da Lei do Plano Diretor)

Dispõe sobre inclusão do parágrafo único, ao artigo 2º, da Lei 3281/2005, conforme especifica. (O Poder Executivo ficará autorizado a fornecer combustível para abastecimetno do veículo que se encontra à disposição do Juízo da 149ª Zona Eleitora de Dracena para o comprimento de atos relacionados a eleições).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aberturade crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-12.800,00 - doze mil e oitocentos reais) destinado à transferência financeira a entidades para custear despesas de custeio -APAE, INA - Instituto Novo Amanhecer e Grupo de Teatro com Licença Vou a Luta)

Concede Subvenção às Entidades que Especifica. (conceder subvenção à Associação subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de até R$3.800,00; à Instituição Novo Amanhecer, no valor de R$4.000,00; e ao Grupo de Teatro Com Licença Vou à Luta, no valor de R$5.000,00).

Acrescenta o artigo 3º - A, na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009. (Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o cadastramento de entidades ambientalistas, associação de bairros e cooperativas, que compreendam em seus estatutos as ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente, além de certificar a regularidade anual destas. No prazo de 30 trinta dias, contado a partir da publicação da lei, deverá ser editado decreto a fim de regulamentar o cadastramento referido no caput).

Altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2448/93, com redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-800.000,00 - oitocentos mil reais, destinado a reforço em dotações orçamentárias)

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 4050, de 20.06.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (um imóvel urbano constituído do lote 02 da quadra 06, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 40,00 metros da Alameda Guarapari, no loteamento Portal dos Girassóis - que será cedido a Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena.)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (ceder, mediante termo de autorização de uso, ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexo da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, a utilização do imóvel constituído do lote n.º 01 da quadra n.º 02, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 48,65mts da Estrado Municipal Dracena/Aeroporto Estadual, no loteamento Portal dos Girassóis)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$410.000,00 para reforço de dotação orçamentária).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resídiuos Sólidos de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (A Clinica de Fisioterapia Municipal, sem denominação, passa a ser denominada de “Clinica de Fisioterapia Municipal Luci Nakato”).

Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação Dracenense de Karatê - Shorem kan, financiada com recursos próprios, no valor de R$=6.80,00 - seis mil e oitocentos reais, durante o exercício de 2012)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=995.000,00 - novecentos e noventa e cinco mil reais, desitnado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçemanto vigente).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos a entidades. (Fundec - R$7.000,00 - sete mil reais;Associação de Proteção a Criança de Dracena - R$=3.000,00 - três mil reais;e, Associação Assistencial Boas Novas -R$=12.000,00 - doze mil reais)

Concede subvenção às Entidades que especifica. (subvenção as seguintes entidades: Fundec - R$7.000,00 - sete mil reais;Associação de Proteção a Criança de Dracena - R$=3.000,00 - três mil reais;e, Associação Assistencial Boas Novas -R$=12.000,00 - doze mil reais)

Dispõe sobre o ensino de educação ambiental no currículo do ensino fundamental municipal e dá outras providências. (A Secretaria da Educação implementa a disciplina de Educação Ambiental na grade curricular, estando presentes nas diferentes áreas curriculares, ou seja, os temas transversais propostos pelo ""MEC"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais, em todos segmentos da Rede Municipal de Ensino)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Considera urbana área de 4.000 metros quadrados, encravado em área maior, situado no distrito e comarca de Dracena, com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de terra - Matricula n.º 12.986, do CRI local)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=4.356.000,00 - quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reis - destinado à reforço em dotações orçamentárias)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=85.000,00 - oitenta e cinco mil reais - destinado à transferência fincnaiceiraa Empresa Municipal de Saúde.)

Concede contribuição à entidade que especifica (contribuição no valor de R$=85.000,00 - oitenta e cinco mil reais - destinado à transferência fincnaiceiraa Empresa Municipal de Saúde.)

Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (área de lazer, localizada entre as ruas Rubi e Esmeraldo no condominio Eldorado, passa a ser denominada de ""Area de Lazer Silvano da Silva Batista)

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013 (orçamento no valor de R$92.820.000,00 - noventa e dois milhões oitocentos e vinte mil reais).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS - Secretaria de Esado do Desenvolvimento Social. (o convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visnado equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social.)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, bens móveis que especifica

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (Ao Poder Executivo fica autorizado por força do convênio a repassar o montante de R$=55.000,00 à Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto ""Natal Milagre"".)

Dispõe sobre autorizaçao ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (crédito no valor de R$=55.000,00 - cinquenta e cinco mil reais, destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para Associação Comercial e Empresarial de Dracena).

Dispõe sobre autorizaçao ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=95.000,00 - noventa e cinco mil reais, destinado à reforço em dotações orçamentárias).

Dispõe sobre a proibição do uso de capacete ou de qualquer equipamento similar que dificulte a identificação da pessoa em estabelecimentos comerciais e de crédito e em repartições públicas deste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um lote de terra composto das chácaras n.ºs 138 e 139, com área de 22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de terras, encavado na Fazenda São Manoel - tem inicio no marco 1, cravado na margem da Estrada João Araujo - DTA 070 com o lote 1 da quadra 8 do Residencial Parque Eldorado- mat.13451).

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ( um imovel rural, com área de 37.248,81 m2 ou 1,539 alq., encravado na Fazenda São Manoel)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$=315.000,00 - trezentos e quinze mil reais, destinado à reforço em dotações orçamentárias).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (Termo de autorização de uso, ao Clube Associação Dracenense Aeromodelismo, a utilização do imóvel parte da Chácara São Manoel, área de 5.478,10 m2, matricula 118)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imovel rural com area total de 90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 metros, distante 22,00 metros do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda- mat. 11.316)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, constituido de parte do lote n.º 533, com área de terra de 6,9426 hectares, do Sítio São Pedro - Gleba A -objeto da matricula n.º 3.307)

Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, com área total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravdo na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da matricula 8.429)

Dispõe sobre aquisição de terreno no cemitério municipal de Dracena, destinado à construção de sepulturas.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Transposição de recursos por anulação de dotações no valor de R$4.190.000,00)

Dispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de Advogado da Prefeitura de Dracena para a referência 13, constante da Lei Complementar n.º 01/1992)

Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES), para o fim que especifica e dá outras providências. )

Estabelece as Diretrizes a serem observas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade Estadual Paulista ""Júlio de Mesquita Filho"" - Campus Experimental de Dracena - UNESP e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º , da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação imóvel à Associação de Valorização Humana - AVAHU, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da letra ""a"" do inciso III, do artigo 25 e do mapa n.º 08, da Lei Complementar n.º 291/2008, alterada pelas Leis Complementares n.º 360/2011 e 401/2013, conforme especifica.

Dispõe sobre a extinção de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (08 cargos PEB I - Professor de pré escola I e II; 17 cargos de Professor de EMEI; 04 Cargos de PEB II - Professor de Educação Física; 50 cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional; concede gratificação para pregoeiro, controle interno, membros de comissão de licitação, membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena)