Lei Complementar nº 375, de 10 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
375
Ano
2012
Data
10/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Os requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Atividades Gerais exigirá Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena e Fiscal de Obras exigirá Curso superior e conhecimento do Código de Obras do Município de Dracena)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 458, de 14 de novembro de 2017
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica