Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos; alteração dos requisitos e atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos dos empregos públicos da estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos; alteração dos requisitos e atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos dos empregos públicos da estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica, e dá outras providências.

Denomina Centro de Convivência da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação – Emdaep. (Israel Pereira da Silva)

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica.

Institui diretrizes para a promoção de conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de Dracena e dá outras providências

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 050/1995 (LEI 050/1995 - Institui o Código e Posturas do Município de Dracena)

Dispõe sobre criação de gratificação e dá outras providências. (gratificação para o exercício, por médico do quadro efetivo da Administração - função como médico responsável técnico pelo Pronto Atendimento Municipal)