Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 18 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação