Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Dispõe sobre criação de gratificação e dá outras providências. (gratificação para o exercício, por médico do quadro efetivo da Administração - função como médico responsável técnico pelo Pronto Atendimento Municipal)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação