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Lei Ordinária nº 5.047, de 20 de junho de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5047

Ano

2023

Data

20/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/06/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_5047_2023.pdf

Ementa

Dispõe sobre alteraçção nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 3619/08 e suas alterações.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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