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Lei Ordinária nº 4.912, de 19 de janeiro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4912

Ano

2022

Data

19/01/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/01/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4912_2022.pdf

Ementa

Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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