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Lei Ordinária nº 4.661, de 20 de março de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4661

Ano

2018

Data

20/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/03/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4661_2018.pdf

Ementa

Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI