Lei Complementar nº 446, de 07 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
446
Ano
2016
Data
07/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014.
(alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
(alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica