Lei Complementar nº 513, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
513
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 446, de 07 de junho de 2016
Norma correlata
Lei Complementar nº 460, de 12 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica