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Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

411

Ano

2014

Data

17/07/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/07/2014

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

pc411_-_2014.pdf

Ementa

Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências.
(em atendimento a inúmeros pedidos de munícipes que têm procurado a Prefeitura para fins de regularização das invasões de passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI