Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
349
Ano
2011
Data
23/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica